Consulta pública relativa ao projeto de Regulamento do Ato do Fisioterapeuta

Aviso 4613/2023

Sumário: Consulta pública relativa ao projeto de Regulamento do Ato do Fisioterapeuta.

Nos termos e para os efeitos do artigo 98, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, torna-se publico que o Conselho Geral da Ordem dos Fisioterapeutas deliberou, em 16 de fevereiro de 2022, aprovar o projeto de Regulamento do Ato do Fisioterapeuta, promovendo-se a publicitação do referido projeto, na página eletrónica da Ordem dos Fisioterapeutas e na 2.ª série do Diário da República, nos seguintes termos e condições:

Objeto do procedimento: proceder à consulta pública relativa ao projeto de Regulamento do Ato do Fisioterapeuta, tendo em vista o cumprimento do procedimento acolhendo as sugestões de alterações que se determinarem pertinentes e relevantes.

Forma e prazo para a constituição de interessados:

São interessados todos os membros da Ordem dos Fisioterapeutas com inscrição em vigor. A proposta de Regulamento está sujeita a consulta pública de todos os membros da Ordem dos Fisioterapeutas com inscrição em vigor, devendo os interessados preencher o formulário para envio de comentários, o qual será automaticamente enviado para o email: consultapublica@ordemdosfisioterapeutas.pt, com o assunto "Resposta à Consulta Pública da Proposta de Regulamento do Ato do Fisioterapeuta".

O formulário deverá ser preenchido no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Aviso, estando a Proposta de Regulamento e o respetivo formulário disponíveis na página eletrónica oficial da Ordem dos Fisioterapeutas, em https://ordemdosfisioterapeutas.pt.

25 de fevereiro de 2023. - O Bastonário, António Manuel Fernandes Lopes.

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