Alienação de Plásticos Rígidos - Mistura de PE/PP por Hasta Pública

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto - LIPOR

NIPC: 501394192

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento Juridico e de Auditoria

Endereço: Rua da Morena, 805

Código postal: 4435 996

Localidade: Baguim do Monte

País: PORTUGAL

NUT III: PT11A

Distrito/Região: Porto

Concelho: Gondomar

Freguesia: Freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto)

Endereço Eletrónico: concursopublico@lipor.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Alienação de Plásticos Rígidos - Mistura de PE/PP por Hasta Pública

Descrição sucinta do objeto da alienação: Alienação de Plásticos Rígidos - Mistura de PE/PP por Hasta Pública

Tipo de bens: alienação dos plásticos rígidos - mistura de PE/PP que contém, principalmente, as seguintes tipologias: PE (barricas), PE

(grades), PE (paletes), PE (tubos), PE (fita de rega), PP (jardim) e PP (seleção).

Legislação aplicável: Art.º 266-A e seguintes do CCP

Avaliação do bem: 230.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento? Sim

Valor da licitação base do procedimento: 230.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90514000

Valor: 230.00 EUR



3 - DESTINATÁRIOS

1. Apenas se podem habilitar à presente Hasta Pública, empresas em nome individual ou pessoas coletivas, classificadas como operadores de gestão de resíduos, nos termos definidos no artigo 36.º do Decreto-lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro de tal diploma legal.



4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: HP 01/DJA/2023

Referência do Portal dos Contratos Públicos: HP 01/DJA/2023

Contratação por Lotes? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes: Não



6 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

As peças do procedimento encontram-se disponíveis para consulta no Departamento Juridico e de Auditoria, sita na Rua da Morena, 805,

4435-996 Baguim do Monte, onde poderá ser examinado, nos dias úteis, entre as todos os dias úteis das 09h00 às 12h30m e das 14h00 às

17h00, desde a data da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, podendo as entidades interessadas solicitar cópia das mesmas, em papel ou em suporte informático adequado.

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.lipor.pt/pt/contratacao-publica/



7 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

Os esclarecimentos serão solicitados, por escrito, ao Comissão, para a morada indicada no artigo 2.º, ou através do endereço eletrónico

concursopublico@lipor.pt, os esclarecimentos que entender por necessários



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

No programa da hasta pública



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

No programa da hasta pública



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 12 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - Modo e Local de apresentação das propostas

E-mail

Email: concursopublico@lipor.pt



12 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: No programa da hasta pública



13 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Sim



14 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



15 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim

Percentagem: 5 %

EUR



16 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/03/02



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Dr. Fernando Leite

Cargo: Administrador Delegado

416219662

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE

• 2020-12-10 - Decreto-Lei 102-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852