Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dois assistentes técnicos

Aviso (extrato) n.º 4553/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dois assistentes técnicos.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação 569/22 da Câmara Municipal de Portimão de 17/08/2022 e da Assembleia Municipal de 03/10/2022, foi autorizada a abertura do Procedimento Concursal para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional Administrativa).

Nos postos de trabalho a concurso não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A caracterização dos postos de trabalho é a que consta do mapa de pessoal em vigor e a constante para a carreira/categoria, nos termos do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, descritas na íntegra, no aviso integral.

Podem concorrer os/as trabalhadores/as com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, no seguimento da autorização concedida pelas deliberações n.º 569/22 de 17/08/2022 da Câmara Municipal de Portimão e de 3/10/2022 da Assembleia Municipal de Portimão.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Portimão em www.cm-portimao.pt.

7 de fevereiro de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

316179721

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.