Linha aérea a 30 kV com 293,71 m de apoio 4 LAMT para PT PMS 172C de REN gasodutos - 0161/10/16/845 - PC4502411326

Édito n.º 65/2023

Sumário: Linha aérea a 30 kV com 293,71 m de apoio 4 LAMT para PT PMS 172C de REN gasodutos - 0161/10/16/845 - PC4502411326.

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Porto de Mós, e na Área Centro desta Direção-Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área Ativos Tejo, para o estabelecimento de Linha Aérea a 30 kV com 293,71 m de apoio 4 LAMT para PT PMS 172C de REN Gasodutos, SA a PTD PMS 270; PT 270 tipo R100 de 100 kVA; Rede BT; em Juncal X, freguesia de Juncal, concelho de Porto de Mós, a que se refere o Processo 0161/10/16/845.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

21 de outubro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316187335

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.