Atualização da tabela de taxas em vigor no município para o ano de 2023

Edital 329/2023

A Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Rute Maria Dias Maria Nunes da Silva, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e nos termos do artigo 62.º do regulamento de taxas do Município de Vila do Bispo, tornar público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 7 de fevereiro de 2023, deliberou aprovar a atualização da tabela de taxas em vigor e anexa ao mencionado regulamento, para o ano 2023, de acordo com a taxa de inflação/índice de preços no consumidor do ano 2022.

A atualização da tabela de taxas do Município de Vila do Bispo entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação de aviso no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos locais de estilo e é objeto de divulgação na página eletrónica do Município.

15 de fevereiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maria Nunes da Silva.

Tabela de Taxas do Município de Vila do Bispo - 2023

Atualizada

(ver documento original)

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.