Proc n.º 1/2023/CMA - Hasta Pública para alienação de Sucata e Maquinaria Diversa

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Almeirim

NIPC: 501273433

Endereço: Rua 5 de Outubro

Código postal: 2080 052

Localidade: Almeirim

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Santarém

Concelho: Almeirim

Freguesia: Freguesia de Almeirim

Endereço Eletrónico: concursos@cm-almeirim.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Proc n.º 1/2023/CMA - Hasta Pública para alienação de Sucata e Maquinaria Diversa

Descrição sucinta do objeto da alienação: Hasta Pública para alienação de sucata e maquinaria diversa

Tipo de transmissão: definitiva

Tipo de bens: Sucata Ferrosa e Maquinaria Diversa

Legislação aplicável: Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro

Avaliação do bem: 3,500.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento? Sim

Valor da licitação base do procedimento: 3,500.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 14630000

Valor: 3,500.00 EUR



3 - DESTINATÁRIOS

Todos os interessados na aquisição dos bens que cumpram as condições constantes do Caderno de Encargos



4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: Hasta Pública

Referência do Portal dos Contratos Públicos: Hasta Pública

Contratação por Lotes? Sim

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes: Não



6 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

Paços do Município, sitos na Rua 5 de Outubro, 2080 - 052 Almeirim

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.cm-almeirim.pt/autarquia/documentacao/editais-e-avisos/ano-de-2023/1376-hasta-publica-n-1-2023-cma-sucata-e-maquinaria-diversa/file



7 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

Quaisquer pedidos de esclarecimento relativos a quaisquer dúvidas surgidas na interpretação das peças patenteadas deverão ser apresentados, por escrito, àquela Comissão, através do seguinte endereço concursos@cm-almeirim.pt dentro do primeiro terço do prazo fixado para entrega das propostas.



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Declaração do candidato, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II.

Esta declaração deve ser assinada pelo candidato se se tratar de empresa em nome individual, ou por um seu representante com poderes para o obrigar nos restantes casos.

Documentação comprovativa de que o candidato é operador, nos termos do disposto pela alínea p), do n.º 1, do artigo 3.º do Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, na atual redação, e licenciado pela Agência Portuguesa de Ambiente, habilitado para o exercício de gestão da tipologia de resíduos a que se candidata.

Documentação comprovativa de que o candidato é operador autorizado com competência para o exercício da atividade de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, valorização e descontaminação de resíduos constituídos por metal, nos termos da legislação vigente.



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Apenas se podem candidatar à presente Hasta Pública, empresas em nome individual ou pessoas coletivas classificadas como operadores no âmbito da p), do n.º 1, do artigo 3.º do Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, na atual redação, licenciadas pela Agência Portuguesa de Ambiente e que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no Anexo II do presente Programa. Apenas podem candidatar-se à presente Hasta Pública, apresentando propostas para a alienação e envio a destino final de sucata ferrosa e não ferrosa, entidades que cumpram os requisitos previstos no número anterior e que, cumulativamente, estejam habilitadas para o exercício de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, valorização e descontaminação de materiais constituídos por materiais ferrosos e não ferrosos.



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 16 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - Modo e Local de apresentação das propostas

E-mail

Email: concursos@cm-almeirim.pt



12 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: ato público tem lugar às 14:30 do 1.º (primeiro) dia útil imediatamente seguinte à data limite para apresentação das propostas, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Rua 5 Outubro - 2080-052 Almeirim



13 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Sim



14 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



15 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



16 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/02/28



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Pedro Miguel César Ribeiro

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

416210751

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-12-10 - Decreto-Lei 102-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852