Abertura de procedimento concursal comum na carreira de técnico superior (engenharia civil)

Aviso (extrato) n.º 4330/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum na carreira de técnico superior (engenharia civil).

Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador(a), com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Divisão de Obras Municipais - Um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - Engenharia Civil.

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11 da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e na sequência da deliberação camarária de 14 de dezembro de 2022, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Olhão, titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituída, na carreira e categoria de técnico superior, licenciado em Engenharia Civil, a afetar à Divisão Obras Municipais.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Olhão

2 - Número e caracterização do posto de trabalho:

2.1 - Número de postos a ocupar: um.

2.2 - Carreira e categoria: técnico superior

2.3 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções na carreira e categoria de técnico superior, de grau de complexidade 3, conforme previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88 da LTFP, designadamente:

Exercício, com responsabilidade e autonomia técnica, de funções da competência da Divisão de Obras Municipais em toda a problemática relacionada com construção e reabilitação de infraestruturas públicas, espaços exteriores, equipamentos sociais e todos os edifícios pertencentes ou a cargo do Município que devem ser objeto de procedimentos concursais, nomeadamente;

Elaboração das peças procedimentais de caráter técnico, participação em júris de procedimento de Acompanhamento/Fiscalização da execução física dos trabalhos da empreitada verificando da conformidade destes com os projetos de execução postos a concurso, elaborar os respetivos autos de medição e revisões de preços, reportando superiormente sempre que se verifique a ocorrência de aspetos técnicos e legais que impliquem alterações e/ou acréscimo de custos para posterior tomada de decisão;

Colaborar na elaboração de projetos de obras, e sempre que solicitado para o efeito com as demais unidades orgânicas do Município.

2.4 - Área de formação académica/profissional: O(a) candidato(a) deve ser titular do nível habitacional correspondente a licenciatura em engenharia civil, para o grau de complexidade funcional 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou, experiência profissionais, devendo ainda estar inscrito na Ordem dos Engenheiros/Ordem dos Engenheiros Técnicos. O detentor de habilitação estrangeira deve comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

2.5 - Outros requisitos: A constituição do vínculo de emprego público depende da reunião dos requisitos previstos no artigo 17 da LTFP.

O(a) candidato(a) deve reunir os requisitos exigidos até à data limite de apresentação da respetiva candidatura, sob pena de não ser admitido(a).

2.6 - Local de trabalho: área territorial do Município, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

3 - Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas:

3.1 - Publicação: integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt), e publicitado na referida página eletrónica do município (www.cm-olhao.pt);

3.2 - Prazo de candidatura: as candidaturas são efetuadas no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral na BEP;

3.3 - Formalização das candidaturas: mediante preenchimento do formulário e apresentação de documentos através da plataforma de recrutamento do Município, acessível através do endereço http://recrutamento.cm-olhao.pt/, não sendo admitidas candidaturas apresentadas por outras vias nem em suporte de papel.

14 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.