Projeto de alteração do Regulamento do Prémio Literário do Conto Nuno Nozelos do Município de Mirandela

Aviso (extrato) n.º 4321/2023

Sumário: Projeto de alteração do Regulamento do Prémio Literário do Conto Nuno Nozelos do Município de Mirandela.

Projeto de alteração do Regulamento do Prémio Literário do Conto Nuno Nozelos do Município de Mirandela

Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, e ainda do disposto no n.º 1 dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2022, submeter a audiência dos interessados e consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, Projeto de alteração do Regulamento do Prémio Literário do Conto Nuno Nozelos do Município de Mirandela, que se encontra disponível para consulta na página do Município em

https://www.cm-mirandela.pt/pages/579. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal de Mirandela para Largo do Município, 5370-288 Mirandela, ou através de correio eletrónico para gabinetejuridico@cm-mirandela.pt, dentro do prazo referido.

8 de fevereiro de 2023. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

316151613

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.