Linha aérea a 15 kV com 7011 m de ap. 70 LAMT, 0161/1/2/232, PC4502411538

Édito n.º 62/2023

Sumário: Linha aérea a 15 kV com 7011 m de ap. 70 LAMT, 0161/1/2/232, PC4502411538.

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, e na Área Centro desta Direção-Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção Serviço aos Ativos MT e BT Norte - Área Ativos Porto, para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV com 7011 m de ap. 70 LAMT de interligação Albergaria - Beduído a PS (ap. 52) de São João de Loure (modif. entre a origem e ap. 6 com 529,54 m); em Sobreiro - Eixo, freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha, a que se refere o Processo 0161/1/2/232.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

2 de fevereiro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316186874

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.