Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções no Departamento Jurídico e de Auditoria

Aviso (extrato) n.º 4260/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções no Departamento Jurídico e de Auditoria.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (Direito) para exercício de funções no Departamento Jurídico e de Auditoria

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 8 de fevereiro de 2023, se encontra aberto o procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1 - Nos termos do artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio, foi efetuado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público - DGAEP) emitido a declaração 118058, de 05 de fevereiro de 2023 de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido para o posto de trabalho em causa.

2 - Para efeitos do estipulado no n.º 5 do artigo 5.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, confirmando-se a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC) cf. declaração ID 701, de 30 de janeiro de 2023, emitida pela DGAEP.

3 - Entidade que realiza o procedimento - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

4 - Unidade Orgânica - Departamento Jurídico e de Auditoria

5 - Local de trabalho - Rua Rodrigo da Fonseca, 55, Lisboa

6 - Número de postos de trabalho - 2 (dois)

7 - Carreira/Categoria - Técnica Superior

8 - Caracterização dos postos de trabalho - Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico/a superior, conforme descrito no Anexo n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual e pelo desenvolvimento das atividades inerentes ao exercício das competências da unidade orgânica para a qual é aberto o presente procedimento, designadamente:

Elaborar pareceres de suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições das diferentes unidades orgânicas;

Elaborar pareceres técnicos nas áreas do desporto e da juventude;

Elaborar respostas a questões externas apresentados pelos diferentes interlocutores;

Avaliação de projetos de diplomas;

Acompanhamento de processos judiciais;

Instrução de processos de contraordenação;

Intervenção em ações de fiscalização e de inquérito;

Colaboração em ações de formação solicitadas por outros organismos.

9 - Habilitações Académicas - Licenciatura ou grau superior em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

10 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos/as ao presente procedimento concursal trabalhadores/as com vínculo de emprego público constituído por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que cumpram os requisitos de admissão constantes do aviso integral publicado na BEP.

11 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso do procedimento na Bolsa de Emprego Público (BEP)

12 - Publicação integral - A publicação integral do procedimento pode ser consultada na BEP, em www.bep.gov.pt e no Portal do IPDJ, IP, em https://ipdj.gov.pt/documentos-de-recursoshumanos

10 de fevereiro de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo, Sílvia Vermelho.

316176035

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro