Consolidação na categoria de Edgar Filipe da Silva Simões

Aviso (extrato) n.º 4183/2023

Sumário: Consolidação na categoria de Edgar Filipe da Silva Simões.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 31 de janeiro de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, do trabalhador Edgar Filipe da Silva Simões, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com integração na 2.ª posição da referida carreira, no nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

11 de fevereiro de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

316169807

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.