Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com as candidatas Vânia Paulina Fernandes Paulo e Márcia de Moura Gonçalves Rações na carreira/categoria de assistente operacional - ação educativa

Aviso 4159/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com as candidatas Vânia Paulina Fernandes Paulo e Márcia de Moura Gonçalves Rações na carreira/categoria de assistente operacional - ação educativa.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal de constituição de reserva de recrutamento, para satisfação de necessidades futuras, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de postos de Trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional na Área de Ação Educativa - Referência C/DDSE/2021, conforme Aviso (extrato) n.º 7075/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril de 2021 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202104/0434 e por Despacho 73/2022/CM, de 27/09/2022, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, foram celebrados no dia 03/10/2022, os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, sujeitos a período experimental, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com as candidatas classificadas em 17.º e 19.º lugar, Vânia Paulina Fernandes Paulo e Márcia de Moura Gonçalves Rações, para exercerem funções no Município de Faro - Agrupamentos de Escolas, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 4, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 705,00 (euro) (setecentos e cinco euros).

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal converte-se em júri de acompanhamento dos períodos experimentais, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

17 de janeiro de 2023. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.