Delegação de poderes na diretora do Serviço de Gestão Académica

Despacho 2622/2023

Sumário: Delegação de poderes na diretora do Serviço de Gestão Académica.

Delegação de poderes na Diretora do Serviço de Gestão Académica

Nos termos conjugados do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro e, ainda, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Delegar na Diretora do Serviço de Gestão Académica da Universidade dos Açores, a licenciada Carla Mónica Araújo Resendes, a competência e os poderes necessários para proceder à emissão e assinatura do suplemento ao diploma.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes objeto da presente delegação, tenham sido praticados pela delegada desde a data da sua nomeação.

27 de janeiro de 2023. - A Reitora, Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal.

316123855

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.