Nomeação do responsável pelo acesso à informação

Despacho 2615/2023

Sumário: Nomeação do responsável pelo acesso à informação.

A Lei 26/2016, de 26 de agosto, na sua atual redação, diploma que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, prevê, no seu artigo 9.º, o dever de designação de um responsável pelo cumprimento das disposições constantes do supramencionado diploma, competindo-lhe, nomeadamente, organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculada a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e de reutilização da informação, bem como, estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Assim, nos termos do artigo 9.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, determino:

1 - Designar como responsável pelo acesso à informação (RAI) da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) o licenciado Miguel Rui Cardoso Pessoa Infante, Diretor de Serviços de Documentação e de Arquivo.

2 - Que se proceda ao registo do responsável pelo acesso à informação no site da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, e que se divulgue e se publicite na Intranet e no Site da SGEC.

3 - Que se dê conhecimento à Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e ao Ministro da Educação.

4 - Que o presente despacho produza efeitos a 1 de janeiro de 2023.

12 de fevereiro de 2023. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.

316182337

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro