Declaração de Rectificação 108/93, de 30 de Junho

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte: Diário da República n.º 151/1993, 4º Suplemento, Série I-A de 1993-06-30.
Data: 1993-06-30
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Sumário

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI NUMERO 115/93, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A PREPARADOS PARA LACTENTES, LEITES DE TRANSIÇÃO E OUTROS ALIMENTOS DE COMPLEMENTO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 85, DE 12 DE ABRIL DE 1993.

Texto do documento

Declaração de rectificação 108/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 115/93, publicado no Diário da República, n.º 85, de 12 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No preâmbulo, onde se lê «Esta directiva foi transportada» deve ler-se «Esta directiva foi transposta».

No artigo 6.º, n.º 3, alínea b), onde se lê «A qualidade média» deve ler-se «A quantidade média».

Nos artigos 3.º, 10.º, 11.º, 12.º, e 14.º, onde se lê «Direcção-Geral de Saúde» deve ler-se «Direcção-Geral da Saúde».

Nos artigos 10.º e 11.º, onde se lê «Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários» deve ler-se «Direcção-Geral da Saúde».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/52715.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1993-04-12 - Decreto-Lei 115/93 - Ministério da Saúde
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AS FÓRMULAS PARA LACTENTES E AS FÓRMULAS DE TRANSIÇÃO DESTINADAS A LACTENTES SAUDÁVEIS NA COMUNIDADE, TRANSPONDO A DIRECTIVA 91/321/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO. DO CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS DO CODIGO INTERNACIONAL DE COMERCIALIZACAO DOS SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO, ADOPTADO PELA 34 ASSEMBLEIA MUNDIAL DE SAÚDE, RELATIVOS A COMERCIALIZACAO, INFORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS. O DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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