Despacho Conjunto EDC20/93, de 22 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [170], de 22.07.1993, Pág. 7796
- Data: 1993-07-22
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Sumário
Determina regras de execução e diversos procedimentos de forma a garantir que o mecanismo de revisão de incapacidades permanentes dos pensionistas de invalidez, seja eficazmente aplicado, através de uma articulação entre os serviços de saúde e as instituições de segurança social.
Aviso
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