Despacho Normativo 182/93, de 6 de Agosto

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Agricultura
Fonte: Diário da República n.º 183/1993, Série I-B de 1993-08-06.
Data: 1993-08-06
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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 5, DE 7 DE JANEIRO DE 1983, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL NA CARREIRA DE ECONOMISTA, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 7 DE ABRIL DE 1993.

Texto do documento

Despacho Normativo 182/93
Considerando que, em 7 de Abril de 1993, cessou a comissão de serviço da licenciada Ana Clara da Silva Tendinha Rivera, à data directora de serviços do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 28 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1993, um lugar de assessor principal na carreira de economista, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 7 de Abril de 1993.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 13 de Julho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/52512.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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