Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) e da operação de reabilitação urbana (ORU) do Bairro Ribeirinho, em Faro

Edital 308/2023

Sumário: Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) e da operação de reabilitação urbana (ORU) do Bairro Ribeirinho, em Faro.

Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Bairro Ribeirinho, em Faro

Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, a Assembleia Municipal de Faro, em sessão extraordinária do dia 7 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal n.º 410/2022, de 28 de novembro de 2022, aprovou por maioria, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 13.º e 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e a Operação de Reabilitação Urbana Simples (ORU) do Bairro Ribeirinho, em Faro, pelo prazo de cinco anos, os quais, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do mesmo Regime Jurídico, serão submetidos a um período de discussão pública.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, e decorrerá durante o prazo de 20 dias úteis.

Os elementos relativos à Operação de Reabilitação Urbana poderão ser consultados nas instalações do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro, no Largo de São Francisco, todos os dias úteis, durante a hora de expediente, e na página do Município na Internet, em www.cm-faro.pt.

A formulação de participações deverá ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período, e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, por correio ou, ainda, por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-faro.pt com indicação expressa de "Discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Bairro Ribeirinho, em Faro".

Para constar e devidos efeitos se lavra o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicado na 2.ª série do Diário da República, na comunicação social e na página eletrónica do município.

11 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.



(ver documento original)

316082164

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.