Prorrogação da situação de mobilidade na categoria de uma técnica superior

Aviso (extrato) n.º 4043/2023

Sumário: Prorrogação da situação de mobilidade na categoria de uma técnica superior.

Prorrogação da situação de mobilidade na categoria de uma técnica superior

Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º da Lei 24-D/20022, de 30 de dezembro, determinei, pelo meu Despacho de 10 de janeiro de 2023, a prorrogação excecional, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belmonte até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, da situação de mobilidade entre órgãos e serviços, na modalidade de mobilidade na categoria de técnica superior da trabalhadora Maria Margarida Cândida Aranha e Menezes, pertencente ao quadro de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e Solidariedade e Segurança Social.

12 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023