Início do período de consulta pública do Regulamento do Programa «Braga Solidária»

Aviso 3944/2023

Sumário: Início do período de consulta pública do Regulamento do Programa «Braga Solidária».

Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga: Faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ainda nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação, o período de consulta pública do Regulamento do Programa "Braga Solidária", ao abrigo do disposto na Constituição da República Portuguesa (n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º). Tendo em atenção as competências previstas nas alíneas c), h) i) e k) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º à Lei 75/2013, de 12 de setembro, O referido regulamento encontrar-se-á disponível para consulta no sítio eletrónico do Município e no Balcão Único de Atendimento, de segunda-feira a sexta-feira durante o horário de expediente (2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 17h30), após publicação no Diário da República. No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal - Balcão Único, ou via digital através do endereço eletrónico codigoregulamentar@cm-braga.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do projeto do regulamento no Diário da República.

Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site do Município.

8 de fevereiro de 2023. - O Presidente, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

316156563

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.