Discussão pública do Plano Municipal para a Igualdade e a não Discriminação

Aviso 3891/2023

Sumário: Discussão pública do Plano Municipal para a Igualdade e a não Discriminação.

Luís dos Santos Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do art.º 35.º e para efeitos do estatuído pelo art.º 56.º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que, na sua reunião ordinária de trinta e um de janeiro de dois mil e vinte e três, deliberou submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o "Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação 2022-2025", em cumprimento do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação.

Durante este período poderão os interessados consultar o Plano Municipal suprarreferido e apresentar sugestões sobre o mesmo, na Unidade de Desenvolvimento e Cooperação Social, Paços do Município, Rua das Freiras n.º 13, 5320-326 Vinhais, todos os dias úteis das 9.00 horas às 16.30 horas, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do município www.cm-vinhais.pt.

6 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.

316141901

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.