Projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática

Edital 294/2023

Sumário: Projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática.

Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, na sua reunião de 31/01/2023, deliberou aprovar o projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática e abrir um período de apreciação pública de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Torna ainda público que, durante esse período, poderão os interessados consultar o projeto de regulamento em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia podendo as observações tidas por convenientes, ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

Por último torna público que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

7 de fevereiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

316147783

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.