Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhador na carreira de assistente operacional, categoria de encarregado operacional

Aviso 3868/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhador na carreira de assistente operacional, categoria de encarregado operacional.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 23 de janeiro de 2023, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador Rui Jorge Carvalho Coelho Godinho, na categoria de encarregado operacional, carreira de assistente operacional, no mapa de pessoal do Município de Cascais, com efeitos a 21 de janeiro de 2023, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o supracitado trabalhador.

Mais se torna público que o referido trabalhador se encontra posicionado na 1.ª posição remuneratória da categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional, nível remuneratório 8 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração mensal de 899,77(euro).

3 de fevereiro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.