Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhador na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 3866/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhador na carreira e categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 09 de dezembro de 2022, conjugado com o Despacho do Senhor Diretor Geral de Energia e Geologia, Dr. João Bernardo, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria entre órgãos do trabalhador Bernardo Agostinho Morgado Melo, na categoria de técnico superior, carreira de técnico superior, no mapa de pessoal do Município de Cascais, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o supracitado trabalhador.

Mais se torna público que o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na origem, encontrando-se posicionado na 3.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, carreira de técnico superior, nível remuneratório 20, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração mensal de 1.528,59(euro).

3 de fevereiro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

316168462

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.