Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhador na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 3865/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhador na carreira e categoria de assistente operacional.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 06 de dezembro de 2022, conjugado com o Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loures, de 05 de janeiro de 2023, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria entre órgãos do trabalhador Raul Jorge Bernardo Gonçalves, na categoria de assistente operacional, carreira de assistente operacional, no mapa de pessoal do Município de Cascais, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o supracitada trabalhador.

Mais se torna público que o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na origem, a que corresponde à remuneração base praticada na Administração Pública, fixada em 761,58(euro).

3 de fevereiro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.