Aviso 3865/2023, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Cascais
- Fonte: Diário da República n.º 37/2023, Série II de 2023-02-21
- Data: 2023-02-21
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhador na carreira e categoria de assistente operacional
Texto do documento
Aviso 3865/2023
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhador na carreira e categoria de assistente operacional.
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 06 de dezembro de 2022, conjugado com o Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loures, de 05 de janeiro de 2023, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria entre órgãos do trabalhador Raul Jorge Bernardo Gonçalves, na categoria de assistente operacional, carreira de assistente operacional, no mapa de pessoal do Município de Cascais, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o supracitada trabalhador.
Mais se torna público que o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na origem, a que corresponde à remuneração base praticada na Administração Pública, fixada em 761,58(euro).
3 de fevereiro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.
316168381
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhador na carreira e categoria de assistente operacional.
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 06 de dezembro de 2022, conjugado com o Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loures, de 05 de janeiro de 2023, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria entre órgãos do trabalhador Raul Jorge Bernardo Gonçalves, na categoria de assistente operacional, carreira de assistente operacional, no mapa de pessoal do Município de Cascais, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o supracitada trabalhador.
Mais se torna público que o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na origem, a que corresponde à remuneração base praticada na Administração Pública, fixada em 761,58(euro).
3 de fevereiro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.
316168381
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5243210.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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