Aviso 3864/2023, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Cascais
- Fonte: Diário da República n.º 37/2023, Série II de 2023-02-21
- Data: 2023-02-21
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadores na carreira e categoria de assistente técnico
Texto do documento
Aviso 3864/2023
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadores na carreira e categoria de assistente técnico.
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelos despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 19 e 21 de dezembro de 2022, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico das trabalhadoras Alessandra Machado Bastos Lima e Sofia Cunha Beringuilho Ramos, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os supracitadas trabalhadoras.
Mais se torna público que as referidas trabalhadoras se encontram posicionadas na 1.ª posição remuneratória da categoria e carreira de assistente técnico, nível remuneratório 7, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração mensal de 861,23(euro).
3 de fevereiro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.
316167969
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadores na carreira e categoria de assistente técnico.
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelos despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 19 e 21 de dezembro de 2022, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico das trabalhadoras Alessandra Machado Bastos Lima e Sofia Cunha Beringuilho Ramos, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os supracitadas trabalhadoras.
Mais se torna público que as referidas trabalhadoras se encontram posicionadas na 1.ª posição remuneratória da categoria e carreira de assistente técnico, nível remuneratório 7, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração mensal de 861,23(euro).
3 de fevereiro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5243209.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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