Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadores na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 3864/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadores na carreira e categoria de assistente técnico.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelos despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 19 e 21 de dezembro de 2022, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico das trabalhadoras Alessandra Machado Bastos Lima e Sofia Cunha Beringuilho Ramos, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os supracitadas trabalhadoras.

Mais se torna público que as referidas trabalhadoras se encontram posicionadas na 1.ª posição remuneratória da categoria e carreira de assistente técnico, nível remuneratório 7, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração mensal de 861,23(euro).

3 de fevereiro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.