Anúncio de Procedimento 2471/2023, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: LM - Laboratório Nacional do Medicamento
- Fonte: Diário da República n.º 36/2023, Série II de 2023-02-20
- Data: 2023-02-20
- Parte: L
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: LM - Laboratório Nacional do Medicamento
NIPC: 600087581
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: LM - Laboratório Nacional do Medicamento
Endereço: Laboratório Nacional do Medicamento, Avenida Doutor Alfredo Bensaúde
Código postal: 1849 012
Localidade: Lisboa
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito/Região: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Olivais
Endereço Eletrónico: lm@exercito.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: 4952100863 - LM - 020/2023 - Aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica, suplementos alimentares, produtos de higiene e cosmética
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica, suplementos alimentares, produtos de higiene e cosmética
Tipo de Contrato Principal: Fornecimentos
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Preço base do procedimento? Sim
Valor do preço base do procedimento: 3,720,000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 33600000
Valor: 3,720,000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Número de referência interna: LM 020/2023
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Serão usados critérios ambientais? Sim
Papel de cópia e impressão
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES
Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
O contrato é dividido em lotes? Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito/Região: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Olivais
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 2 anos
Previsão de renovações? Não
Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?
Sim
Tipo:
Autorização para o exercício da atividade
Descrição:
a. Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II ao presente Programa do Concurso;
b. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º;
c. Certidão do Registo Comercial de constituição e das alterações do pacto social.
d. Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pela autoridade competente - INFARMED, I. P. (adiante "Infarmed") - e exigida pelo Decreto-Lei 128/2013, de 5 de setembro, na sua redação atual, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano;
e. Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do Despacho de S. Exa. o Secretário de Estado da Saúde n.º 15247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho. Caso o concorrente não tenha a obrigatoriedade do pagamento de taxas de comercialização deve obrigatoriamente remeter declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo III ao presente Programa do Concurso;
8.2 - Informação sobre contratos reservados
Aplica-se a contratos reservados (54-A)?
Não
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Laboratório Nacional do Medicamento
Endereço desse serviço: Laboratório Nacional do Medicamento, Avenida Doutor Alfredo Bensaúde
Código postal: 1849 012
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: lm@exercito.pt
9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)
Link para acesso às peças do concurso (URL):
https://community.vortal.biz/sts/Login
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator? Sim
Fatores
Nome: Desconto Ponderado
Ponderação: 100 %
Subfatores? Sim
Subfator
Nome: Desconto Proposto no Escalão de PVA até 5,00 EUR
Ponderação: 17 %
Subfator
Nome: Desconto Proposto no Escalão de PVA de 5,01 a 7,00 EUR
Ponderação: 9 %
Subfator
Nome: Desconto Proposto no Escalão de PVA de 7,01 a 10,00 EUR
Ponderação: 9 %
Subfator
Nome: Desconto Proposto no Escalão de PVA de 10,01 a 20,00 EUR
Ponderação: 17 %
Subfator
Nome: Desconto Proposto no Escalão de PVA e 20,01 a 50,00 EUR
Ponderação: 34 %
Subfator
Nome: Desconto Proposto no Escalão de PVA maior que 50,00 EUR
Ponderação: 14 %
13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Sim 1 %
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Laboratório Nacional do Medicamento
Endereço: Laboratório Nacional do Medicamento, Avenida Doutor Alfredo Bensaúde
Código postal: 1849 012
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: lm@exercito.pt
Prazo de interposição do recurso: 90 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2023/02/16
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Sim
17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO
Nome: Paulo césar Esteves dos Santos
Cargo: Diretor Logística Farmacêutica
416173573
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5241838.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-08-30 -
Decreto-Lei
176/2006 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE (EUR-Lex) e 2004/27/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e alt (...)
-
2013-09-05 -
Decreto-Lei
128/2013 -
Ministério da Saúde
Procede à alteração (oitava alteração) do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, republicando-o em anexo, com a redação atual, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012; assim como altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, relativo à mesma matéria. Altera ainda (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 307/2007, de (...)
Aviso
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