Abertura de procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior/área de ciências biofísicas

Aviso (extrato) n.º 3793/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior/área de ciências biofísicas.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior/Ciências biofísicas

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 06 de outubro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, área de Ciências biofísicas.

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Realizar análises, estudos e emissão de pareceres, tendo como base as melhores praticas legais ambientais, em vigor;

Contribuir para a elaboração e implementação da Estratégia Ambiental Municipal da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;

Contribuir para a elaboração e implementação do RIVER - Plano de Restauro e Valorização da Rede Hidrográfica de Montemor-o-Novo;

Elaborar propostas fundamentadas com vista à resolução de problemas de caráter ambiental;

Preparar, elaborar e acompanhar projetos ambientais, bem como promover a educação ambiental para todos os públicos;

Colaborar com outras entidades, nomeadamente entidades da Administração Central, no cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção do ambiente em geral;

Colaborar com outros serviços da autarquia, para a prossecução de objetivos de conteúdo pluridisciplinar;

Elaborar e apreciar, autonomamente ou em grupo, pareceres com diversos graus de complexidade;

Participar na elaboração dos pareceres e pedidos de autorização previstos no âmbito do RJAAR;

Colaborar e elaborar propostas de gestão florestal (podas, desbastes, descortiçamentos, etc.);

Preparar, elaborar e acompanhar a implementação de áreas de agrofloresta existentes no concelho;

Apoiar a dinamização do viveiro municipal tendo em vista a reprodução vegetativa de plantas florestais autóctones e agrícolas em estufa e viveiro;

Realizar funções consultivas, de estudos de avaliação ambiental, sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, agrícolas e florestais e da estrutura ecológica municipal, de modo a fundamentar e preparar a decisão;

Preparar, elaborar e acompanhar projetos de controlo e erradicação de espécies de flora exóticas;

Realizar estudos, apresentar e acompanhar os trabalhos de relacionados com o restauro e valorização do Rio Almansor;

Colaborar ativamente na construção do Plano de Ação para a Vigilância e Controlo da Vespa Velutina e agilização do mesmo;

Colaborar na definição e implementação do Plano Municipal de Combate as Alterações Climáticas;

Realizar trabalho de campo com vista à identificação e definição de estratégias de ação para os valores naturais;

Apoiar o Gabinete Técnico Florestal, nomeadamente na produção de informação respeitante a medidas de defesa da floresta contra incêndios e, no apoio aos agentes de proteção civil durante o período crítico de incêndios florestais;

Utilizar e desenvolver trabalhos de sistemas de informação geográfica e desenho técnico (ArqGIS e Autocad e levantamentos geográficos com GPS de precisão RTK), que incluam digitalização de dados, cruzamento de diferentes bases de dados e análise espacial com vista à produção de cartografia em formato digital e analógico;

Realizar funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município, em www.cm-montemornovo.pt, e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

7 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.