Abertura de procedimento concursal na carreira e categoria de técnico superior - licenciatura na área da Educação

Aviso (extrato) n.º 3680/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal na carreira e categoria de técnico superior - licenciatura na área da Educação.

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (licenciatura na área da Educação), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 23/11/2022, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (licenciatura na área da Educação), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional.

Duração do contrato: O contrato de trabalho durará pelo tempo necessário à substituição de técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, que se encontra a desempenhar o cargo de Chefe de Divisão de Educação, Juventude e Desporto, em comissão de serviço, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1, conjugado com a alínea b) do n.º 2 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

Caraterização do posto de trabalho a ocupar: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, pretende-se que o ocupante do posto de trabalho execute as seguintes atividades: Elaboração e monitorização da Carta Educativa do Município de Ponte de Sor; Conceptualização e coordenação do Plano Estratégico Educativo Municipal; Elaboração de candidaturas a projetos educativos no âmbito do Portugal 2030; Elaboração e submissão de candidaturas a prémios nas diferentes áreas do serviço de educação; Coordenação e monitorização de projetos Socioeducativos de âmbito escolar: Kiitos4all, AEC, Musicando, Componente de Apoio à Família e Atividades de Animação e Apoio à Família; Coordenação das equipas pedagógicas afetas aos diferentes projetos, que envolvem cerca de 32 técnicos superiores; Conceptualização e coordenação de projetos transdisciplinares para o desenvolvimento de competências PASEO (Perfil do Aluno à Saída da Escolaridade Obrigatória); Coordenação de estágios curriculares e profissionais no âmbito da educação, animação e planeamento estratégico; Monitorização, acompanhamento e avaliação dos projetos socioeducativos.

A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

3 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.