Abertura de procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior/área de biologia

Aviso (extrato) n.º 3671/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior/área de biologia.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior/Biologia

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 06 de outubro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, área de Biologia.

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Realizar análises, estudos e emissão de pareceres, tendo como base as melhores praticas legais ambientais, em vigor;

Elaborar propostas fundamentadas com vista à resolução de problemas de caráter ambiental;

Contribuir para a elaboração e implementação da Estratégia Ambiental Municipal da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;

Preparar, elaborar e acompanhar projetos ambientais, bem como promover a educação ambiental para todos os públicos;

Colaborar com outras entidades, nomeadamente entidades da Administração Central, no cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção do ambiente em geral;

Colaborar com outros serviços da autarquia, para a prossecução de objetivos de conteúdo pluridisciplinar;

Elaborar e apreciar, autonomamente ou em grupo, pareceres com diversos graus de complexidade;

Participar na apreciação de projetos de licenciamento e vistorias;

Realizar funções consultivas, de estudos de avaliação ambiental, sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, agrícolas e florestais e da estrutura ecológica municipal, de modo a fundamentar e preparar a decisão;

Colaborar, quando solicitado, nas ações decorrentes da implementação do processo da Agenda 21 Local, bem como todas as tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas;

Apoiar e dinamizar ações no âmbito da agricultura sintrópica (conhecimento em sistemas de produção agrícola e florestal no contexto de produção em agricultura biológica), numa lógica de apoio e dinamização do projeto Hortas Comunitárias;

Realizar funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;

Elaborar conteúdos, guiões e abordagens pedagógicas para públicos diversos, incluindo comunidades escolares, com especial destaque para biodiversidade;

Colaborar na preparação e na gestão de projetos nacionais e internacionais relacionados com a conservação da natureza e a educação ambiental;

Apoiar à preparação de candidaturas a fundos nacionais, comunitários e outros;

Colaborar ativamente na definição e implementação a estratégia ambiental municipal;

Realizar trabalho de campo com vista à identificação e definição de estratégias de ação para os valores naturais.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

3 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município, em www.cm-montemornovo.pt, e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

7 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.