Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 3604/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2019, de 9 de setembro, e por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Dr. Nuno Lacasta, de 5 de dezembro de 2022, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar do dia da publicitação do presente aviso, de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura nas áreas do Ambiente, Química, Geologia ou outra equiparada, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho na Divisão do Douro Interior (DDI) da Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte): Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica na área da gestão, fiscalização, planeamento e monitorização dos recursos hídricos, incluindo atividades previstas no âmbito dos respetivos regimes jurídicos. Em particular, as funções definem-se pelas seguintes capacidades técnicas:

a) Assegurar a análise dos pedidos de utilização dos recursos hídricos, a emissão do respetivo título e a sua gestão, no âmbito do regime de utilização dos recursos hídricos;

b) Avaliar e verificar a conformidade dos títulos de utilização dos recursos hídricos, incluindo a sistematização da informação de monitorização;

c) Aplicar e determinar a Taxa de Recursos Hídricos (TRH);

d) Coordenar e/ou participar em ações de fiscalização e vistorias no âmbito da aplicação da legislação referente aos recursos hídricos;

e) Analisar e emitir parecer setorial sobre os recursos hídricos, no âmbito dos mais diversos procedimentos, como sejam a Avaliação de Impacte Ambiental, Avaliação Ambiental Estratégica, Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, Licenciamento Industrial, Agropecuário e de Operações de Gestão de Resíduos;

f) Assegurar o cumprimento do regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público;

g) Apoiar a elaboração dos Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas PEA;

h) Acompanhar o processo de elaboração, alteração e revisão dos Instrumentos de Gestão Territorial, mediante a avaliação e emissão de parecer no âmbito dos Recursos Hídricos.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/recrutamento-e-selecao.

10 de fevereiro de 2023. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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