Prorrogação do prazo para a alteração do Plano de Pormenor para a Avenida do Professor Machado Vilela e Áreas Envolventes

Aviso 3525/2023

Sumário: Prorrogação do prazo para a alteração do Plano de Pormenor para a Avenida do Professor Machado Vilela e Áreas Envolventes.

Prorrogação do prazo para Alteração do Plano de Pormenor para a Avenida Professor Machado Vilela, entre a Praça da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor, Avenida do Autarca entre o monumento ao Autarca, Rua Condestável D. Nuno Álvares Pereira dos lados Norte e Sul e áreas envolventes ao Campo da Feira e Quartel dos Bombeiros.

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e de acordo com o preceituado no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro que a Câmara Municipal de Vila Verde, em reunião de 06 de fevereiro de 2023, deliberou prorrogar por mais 240 dias o prazo para conclusão do processo de Alteração do Plano de Pormenor para a Avenida Professor Machado Vilela, entre a Praça da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor, Avenida do Autarca entre o monumento ao Autarca, Rua Condestável D. Nuno Álvares Pereira dos lados Norte e Sul e áreas envolventes ao Campo da Feira e Quartel dos Bombeiros publicado através do Aviso 11548/2022 na 2.ª série do Diário da República, de 6 de junho de 2022.

6 de fevereiro de 2023. - A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

Deliberação

Alteração do Plano de Pormenor para a Avenida Professor Machado Vilela, entre a Praça da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor, Avenida do Autarca entre o monumento ao Autarca, Rua Condestável D. Nuno Álvares Pereira dos lados Norte e Sul e áreas envolventes ao Campo da Feira e Quartel dos Bombeiros.

A Câmara Municipal de Vila Verde, em reunião realizada no dia 6 de fevereiro de 2023, deliberou, por unanimidade, prorrogar o prazo para a elaboração da Alteração do Plano de Pormenor para a Avenida Professor Machado Vilela, entre a Praça da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor, Avenida do Autarca entre o monumento ao Autarca, Rua Condestável D. Nuno Álvares Pereira dos lados Norte e Sul e áreas envolventes ao Campo da Feira e Quartel dos Bombeiros, por igual período ao definido nos termos de referencia inicialmente aprovados e que foi de 240 dias.

6 de fevereiro de 2023. - A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro