Abertura de procedimento concursal comum para técnico superior (engenheiro/a civil)

Aviso (extrato) n.º 3511/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para técnico superior (engenheiro/a civil).

Procedimento concursal comum para contratação de 1 técnico superior (engenheiro/a civil) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Divisão de Obras Municipais - Empreitadas de obras públicas

Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Câmara de 20 de outubro de 2022, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Engenheiro/a Civil) para a Divisão de Obras Municipais - Empreitadas de Obras Públicas, tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Apoiar o Serviço de Empreitadas no lançamento dos procedimentos, tanto na fase de projeto, como apoio à resposta na fase de esclarecimentos e de erros e omissões, via plataforma;

Fiscalizar empreitadas, com acompanhamento dos trabalhos, verificar o cumprimento do projeto, avaliar e emitir pareceres sobre trabalhos adicionais e de erros e omissões, elaborar atas de reunião e respetivo enquadramento com o Código dos Contratos Públicos;

Elaborar todas as tarefas previstas na Lei 25/2018, de 14/06, de acordo com as qualificações atribuídas pela mesma, nomeadamente projetos de execução, fiscalização de obras, projetos de espaços exteriores, entre outros;

Elaborar desenhos em 2D em sistema CAD;

Elaborar medições, orçamentos, mapas de quantidades e caderno de encargos de projetos;

Emitir pareceres relativos a projetos das diferentes especialidades.

Dar apoio às diferentes competências do Serviço de Empreitadas.

Conteúdo funcional: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Competências a demonstrar: Orientação para resultados; conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso com o serviço; inovação e qualidade; trabalho de equipa e cooperação.

2 - Requisito habilitacional: Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): 582 Construção Civil e Engenharia Civil - Licenciatura em Engenharia Civil.

3 - Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente a inscrição na respetiva ordem profissional.

4 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.sines.pt, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

2 de fevereiro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Miguel Ramos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-06-14 - Lei 25/2018 - Assembleia da República

  Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção