Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Rio Maior

Edital 272/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Rio Maior.

Consulta pública do projeto de regulamento «Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Rio Maior»

Luís Filipe Santana Dias, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 27 de janeiro de 2023, deliberou aprovar o "Projeto de regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Rio Maior", no sentido de submeter o mesmo a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O documento acima referenciado encontra-se disponível no serviço de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Rio Maior - Loja do Cidadão, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 16.00 horas, bem como no sítio do Município de Rio Maior na Internet (www.cmriomaior.pt). Os interessados devem remeter as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até ao último dia do prazo acima referido.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vai também ser afixado nos habituais locais de estilo do concelho de Rio Maior.

3 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Santana Dias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):