Declara aquisição e afetação ao domínio público municipal de parcela de terreno com a área de 78,96 m2 - Canada das Bentas, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada

Edital 271/2023

Sumário: Declara aquisição e afetação ao domínio público municipal de parcela de terreno com a área de 78,96 m2 - Canada das Bentas, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada.

Aquisição e afetação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 78,96 m2 Canada das Bentas, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2022, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 21 de setembro de 2022, deliberou afetar ao domínio público municipal uma parcela de terreno com a área de 78,96 m2, sita na Canada das Bentas, freguesia de São Vicente Ferreira, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno é a desanexar da parte sul e sul-poente, do prédio rústico com a área de 2.640,00 m2, sito na Canada das Bentas, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 370 da secção 001, da mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1800/São Vicente Ferreira, com registo de aquisição pela apresentação n.º 573 de 2016/08/18 a favor de Gualter Paulo Medeiros Vieira casado com Maria de Fátima Torres Rocha, sob o regime de comunhão de adquiridos.

A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

11 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

316075417

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.