Consolidação da mobilidade interna de Lurdes Inês Rechena Esteves Antunes Lopes

Aviso 3434/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade interna de Lurdes Inês Rechena Esteves Antunes Lopes.

Consolidação Definitiva de Mobilidade Interna Intercarreiras

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e ao abrigo do n.º 5 do mesmo artigo, por despacho do Presidente da Câmara Municipal exarado em 01 de fevereiro de 2023, foi consolidada definitivamente a mobilidade interna intercarreiras da seguinte trabalhadora, Lurdes Inês Rechena Esteves Antunes Lopes, na carreira e categoria de assistente técnico (posição remuneratória 1, nível remuneratório 7 da respetiva carreira e categoria).

1 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.

316130042

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017