Abertura de concurso para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo certo

Aviso 3422/2023

Sumário: Abertura de concurso para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo certo.

Procedmento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em https://www.cm-figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 1 de fevereiro 2023, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na BEP, procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho previsto e não ocupado da carreira e categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz aprovado para 2023.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref. A - 1 Posto de Trabalho de Técnico Superior, área de Engenharia Civil, para o Departamento de Planeamento e Urbanismo, compete exercer as seguintes funções: - elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre viabilidades e processos das áreas da especialidade, o que incluirá, nomeadamente, projetos de arquitetura, a preservação do património arquitetónico referenciado e classificado, a realização de vistorias técnicas, a análise da qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras particulares e a devida assistência técnica e orientação dos munícipes em projetos de construção civil ou em outras operações urbanísticas; acompanhar a Fiscalização Municipal nas ações de fiscalização referentes à execução das várias operações urbanísticas realizadas no concelho e prestar o apoio técnico necessário ao exercício da respetiva atividade de Fiscalização; acompanhar e integrar a comissão de vistorias.

Ref. B - 1 Posto de Trabalho de Técnico Superior, área de Arquitetura, para a Divisão de Urbanismo, compete exercer as seguintes funções: - elaborar informações e pareceres de carácter técnico, relativamente a viabilidades/processos das áreas da especialidade, o que incluirá, nomeadamente, projetos de arquitetura, a preservação do património arquitetónico referenciado e classificado, a realização de vistorias técnicas, a análise da qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras particulares e a devida assistência técnica e orientação dos munícipes em projetos de construção civil ou em outras operações urbanísticas; contribuir, em sede de definição de propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento, no âmbito das intervenções urbanísticas e arquitetónicas do concelho, na delimitação e caracterização de áreas de reabilitação urbana e definição das respetivas estratégias; articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente, nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia.

4 - Nível habilitacional:

Ref. A - Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) -Portaria 256/2005, de 16 de março - Licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 582 - Engenharia Civil.

Ref. B - Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março - Licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 581 - Arquitetura.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República

3 de fevereiro de 2023. - A Vereadora da Câmara Municipal, Anabela Marques Tabaçó.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.