Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras das trabalhadoras Denisa Maria Lanceiro Fuzeta, Maria de Fátima Inácio do Nascimento e Maria Margarida Ribeiro Y Alberty Neto Alves na carreira/categoria de assistente técnico

Aviso 3412/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras das trabalhadoras Denisa Maria Lanceiro Fuzeta, Maria de Fátima Inácio do Nascimento e Maria Margarida Ribeiro Y Alberty Neto Alves na carreira/categoria de assistente técnico.

Consolidação definitiva de Mobilidades Internas Intercarreiras

Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), e no âmbito da aplicação dos artigos 92.º a 100.º da referida Lei, conjugada com o artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e ainda no seguimento do acordo com as partes interessadas, foram autorizadas, por Despacho 98/2022/CM, datado de 23/11/2022, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, as consolidações definitivas da situação de mobilidade interna intercarreiras, das trabalhadoras pertencentes ao mapa de pessoal do Município de Faro e consequente celebração dos respetivos contratos de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 01/12/2022, conforme a seguir se indica:

Denisa Maria Lanceiro Fuzeta e Maria de Fátima Inácio do Nascimento, com a remuneração base mensal atualmente fixada em 861,23 (euro) (oitocentos e sessenta e um euros e vinte e três cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Maria Margarida Ribeiro Y Alberty Neto Alves, com a remuneração base mensal atualmente fixada em 899,77 (euro) (oitocentos e noventa e nove euros e setenta e sete cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

19 de janeiro de 2023. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017