Delegação de competências do Conselho Geral na Dr.ª Lara Roque Figueiredo e na Dr.ª Ana Pereira de Sousa

Deliberação 175/2023

Sumário: Delegação de competências do Conselho Geral na Dr.ª Lara Roque Figueiredo e na Dr.ª Ana Pereira de Sousa.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 10 de janeiro de 2023, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea cc) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 145/2015, de 9 de setembro, delegar na Senhora Dra. Lara Roque Figueiredo e na Senhora Dra. Ana Pereira de Sousa, as competências conferidas ao Conselho Geral pelo Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito para a Prática de Atos de Consulta Jurídica - Regulamento 111/2006, de 23 de junho.

7 de fevereiro de 2023. - A Presidente do Conselho Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.

316150366

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-09-09 - Lei 145/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):