Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Documentação e Informação Jurídica, licenciado André Rodrigues Capricho

Despacho 2307/2023

Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Documentação e Informação Jurídica, licenciado André Rodrigues Capricho.

Subdelegação de competências no Chefe da Divisão de Documentação e Informação Jurídica, licenciado André Rodrigues Capricho

1 - No âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho 8383/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022, ao abrigo do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça, licenciado, André Rodrigues Capricho, as competências para:

a) Assinatura de toda a correspondência e expediente corrente relacionada com as atribuições da respetiva unidade orgânica;

b) Emitir visto sobre a listagem do absentismo mensal;

c) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e autorizar os pedidos de dispensa ao serviço nos termos do disposto no artigo 59.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, às pessoas afetas aos Serviços que dirige.

2 - Pelo presente despacho ratifico todos os atos praticados pelo dirigente mencionado, com efeitos a 01 de fevereiro de 2023 e no âmbito das competências subdelegadas.

8 de fevereiro de 2023. - O Administrador do Supremo Tribunal de Justiça, António Nolasco.

316153688

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