Consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador José Manuel Moreira Leite, na categoria de encarregado operacional

Aviso 3299/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador José Manuel Moreira Leite, na categoria de encarregado operacional.

No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 72/PCM/2021, de 20 de outubro, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da LOE 2017, por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 20 de janeiro de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador José Manuel Moreira Leite, na categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a 29 de novembro de 2022, posicionado na 4.ª posição, nível 8 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o valor de (euro) 899,77, com efeitos remuneratórios a 1 de janeiro de 2023.

26 de janeiro de 2023. - A Vereadora, Dr.ª Célia Correia.

316107055

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.