Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de atribuição de apoios económicos de caráter eventual a pessoas em situação de vulnerabilidade e de emergência social do concelho de Portalegre

Edital 255/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de atribuição de apoios económicos de caráter eventual a pessoas em situação de vulnerabilidade e de emergência social do concelho de Portalegre.

Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal de Portalegre, em reunião ordinária de 30 de janeiro de 2023, deliberou submeter o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Económicos de Caracter Eventual a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e de Emergência Social do Concelho de Portalegre a consulta pública, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

O texto do Projeto, que se dá aqui por integralmente reproduzido, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Portalegre em www.cm-portalegre.pt ou nos Serviços da Divisão da Cultura, Juventude, Desporto, Assuntos Sociais, Educação e Turismo, sita na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28, 7300-186 Portalegre, durante o horário de expediente.

Dentro do prazo referido, todos os interessados, devidamente identificados, poderão dirigir, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, enviando-as para o endereço de correio eletrónico município@cm-portalegre.pt ou entregar diretamente no Serviço de Atendimento do Município, na morada em cima identificada.

31 de janeiro de 2023. - A Presidente da Câmara, Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho.

316122664

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):