Afetação e reafetação dos trabalhadores ao serviço no município ao mapa de pessoal cuja lista se encontra publicada no sítio da Internet do Município

Aviso 3281/2023

Sumário: Afetação e reafetação dos trabalhadores ao serviço no município ao mapa de pessoal cuja lista se encontra publicada no sítio da Internet do Município.

Torna-se público que, por meu Despacho 56/P/2022, de 13 de dezembro, ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, procedi à afetação e reafetação dos trabalhadores ao serviço no Município ao Mapa de Pessoal cuja lista se encontra publicada no sítio da Internet do Município.

27 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.