Consulta pública - projeto de alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional

Aviso 3276/2023

Sumário: Consulta pública - projeto de alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional.

Projeto de Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do n.º 1 do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2022, submeter a consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, contados do dia seguinte ao da presente publicação no Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional, cujo texto se encontra disponível para consulta nesta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente e na página do Município em www.cm-olhao.pt. Mais torna público que, nos termos do disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º, os interessados deverão dirigir as suas sugestões, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, diretamente nos serviços da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios, para o endereço Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-olhao.pt.

1 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

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