Operação de reabilitação urbana simples, que contém a respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana - Coimbra Santa Clara

Aviso 3246/2023

Sumário: Operação de reabilitação urbana simples, que contém a respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana - Coimbra Santa Clara.

Operação de Reabilitação Urbana simples, que contém a respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana - Coimbra Santa Clara

José Manuel Monteiro Carvalho e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal, na 5.ª Sessão Ordinária de 27 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, por deliberação tomada na reunião do executivo realizada em 19 de dezembro de 2022, aprovou, por unanimidade, a Operação de Reabilitação Urbana simples, que contém a respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana - Coimbra Santa Clara, nos termos do procedimento previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.

Mais torna público que estará disponível para consulta no sítio da Internet do Município (https:// www.cm-coimbra.pt/áreas/viver/urbanismo/reabilitação-urbana) e mediante marcação prévia, na Divisão do Centro Histórico e Reabilitação Urbana, durante os dias úteis das 9:30h às 12:00h e das 14:30h às 17:00h.



(ver documento original)

6 de fevereiro de 2023. - O Presidente, Dr. José Manuel Monteiro Carvalho e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.