Delegação de competências do presidente da Câmara em chefe de divisão municipal e subdelegação de competências em chefe de unidade

Aviso 3233/2023

Sumário: Delegação de competências do presidente da Câmara em chefe de divisão municipal e subdelegação de competências em chefe de unidade.

José Rodrigues Paredes, Presidente da Câmara Municipal de Alijó, ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo 159.º, por remissão do n.º 2 do artigo 47.º, ambos do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código de Procedimento Administrativo, torna público que:

a) Por seu Despacho 82_PC/2023 de 20/01/2023, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, delegou competências no Chefe de Divisão de Novas Tecnologias;

b) Por Despacho 1_DGO/2023, de 23/01/2023 exarado pelo Chefe de Divisão de Gestão Organizacional foram subdelegadas competências na Chefe de Unidade de Recursos Humanos, Formação Profissional e Arquivos.

Os referidos atos encontram-se publicados e disponíveis para consulta, na página eletrónica do Município de Alijó, em www.cm-alijo.pt.

25 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Rodrigues Paredes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.