Delegação de competências do Conselho Geral na Dr.ª Sandra Maria Santos e na Dr.ª Cármen Amaro

Deliberação 169/2023

Sumário: Delegação de competências do Conselho Geral na Dr.ª Sandra Maria Santos e na Dr.ª Cármen Amaro.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 10 de janeiro de 2023, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 145/2015, de 9 de setembro, delegar, nas Senhoras Dr.as Sandra Maria Santos e Cármen Amaro as competências conferidas ao Conselho Geral em matéria de verificação, declaração e aplicação de incompatibilidades e impedimentos, designadamente, as previstas no n.º 5, do artigo 81.º e no n.º 2, do artigo 84.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados.

1 de fevereiro de 2023. - A Presidente do Conselho Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.

316130991

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-09-09 - Lei 145/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):