Subdelegação de competências no diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, Capitão-de-Mar-e-Guerra António Jorge Ferreira da Silva Monteiro

Despacho 2181/2023

Sumário: Subdelegação de competências no diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, Capitão-de-Mar-e-Guerra António Jorge Ferreira da Silva Monteiro.

Procede à subdelegação de competências no Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, Capitão-de-Mar-e-Guerra António Jorge Ferreira da Silva Monteiro

1 - Ao abrigo do disposto do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do despacho de subdelegação de competências n.º 8178/2022, de 23 de junho, do Vice-almirante Superintendente do Material, Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2022, subdelego no Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL), o 21185 CMG M António Jorge Ferreira Silva Monteiro a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 10.000,00 Euros.

2 - Delego ainda, nos termos dos artigos 42.º e 43.º e do n.º 2 e 3.º do artigo 55.º do Decreto-Lei 4/2015, no 21185 CMG M António Jorge Ferreira Silva Monteiro, na qualidade de Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, a competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão patrimonial deste Depósito, todos os atos e procedimentos que haja que realizar.

3 - Ao abrigo do disposto do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do despacho de subdelegação de competências n.º 8178/2022, de 23 de junho, do Vice-almirante Superintendente do Material, Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2022, subdelego no Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL), o 21185 CMG M António Jorge Ferreira Silva Monteiro a competência que me é delegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha que prestem serviço no Depósito de Munições NATO de Lisboa e no Centro de Armamento e Munições:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e pata proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro de agregado familiar.

b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 5 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c) Autorizar a transferência, o abate e a alienação do património afeto, incluindo a venda de material considerado inútil ou desnecessário, nos termos do regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado e demais normativo em vigor;

d) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas;

e) Autorizar a realização de trabalho complementar, se aplicável;

f) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas.

4 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do Depósito de Munições NATO de Lisboa, o 21185 CMG M António Jorge Ferreira Silva Monteiro, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

5 - Revogo os despachos de delegação de competências n.º 3581/2022, 3 de março de 2022, publicado no Diário da República n.º 60, 2.ª série de 25 de março de 2022 e n.º 591/2023, 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República n.º 9, 2.ª série de 12 de janeiro de 2023.

25 de janeiro de 2023. - O Diretor de Navios, Fernando Jorge Pires, Contra-Almirante.

316149281

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.