Despacho 2164/2023, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 33/2023, Série II de 2023-02-15
- Data: 2023-02-15
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação do secretário de embaixada Duarte de Agorreta de Alpuim Gagliardini Graça para exercer funções no Serviço Europeu para a Ação Externa como chefe da Secção Política, de Imprensa e de Informação da Delegação da União Europeia em Moçambique.
1 - Sob proposta do Conselho Diplomático, reunido na sua 354.ª sessão, e atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público:
a) Designo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, o secretário de embaixada Duarte de Agorreta de Alpuim Gagliardini Graça para exercer funções no Serviço Europeu para a Ação Externa como chefe da Secção Política, de Imprensa e de Informação da Delegação da União Europeia em Moçambique, em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, L 201/30, de 03.08.2010;
b) Determino o regresso do secretário de embaixada referido na alínea anterior aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluir o exercício das funções no Serviço Europeu para a Ação Externa, retomando-se, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, a contagem de tempo naqueles serviços desde que a mesma foi suspensa.
2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, o tempo de serviço prestado no Serviço Europeu para a Ação Externa é atendido exclusivamente para efeitos de promoção, até ao limite de dois anos, como se tivesse sido prestado nos serviços externos.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2023.
3 de fevereiro de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.
316145985
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5236150.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
Aviso
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