Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, área de engenharia civil, para a Divisão de Obras Públicas e Trânsito

Aviso (extrato) n.º 3138/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, área de engenharia civil, para a Divisão de Obras Públicas e Trânsito.

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Civil, para a Divisão de Obras Públicas e Trânsito, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município da Ribeira Grande para o ano de 2022

1 - Para os devidos efeitos no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a), do artigo 4.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (Regulamento de Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento), e na sequência da aprovação pelo órgão executivo do Município da Ribeira Grande, conforme deliberação tomada na sua reunião ordinária de 10 de novembro de 2022, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 18.º da referida Portaria, a contar da data da publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Civil, para a Divisão de Obras Públicas e Trânsito, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município da Ribeira Grande para o ano de 2022.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e na página eletrónica da Câmara Municipal da Ribeira Grande (www.cm-ribeiragrande.pt - Município - Câmara Municipal - Recursos Humanos - Procedimentos Concursais).

30 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Branco Gaudêncio.

316116468

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho